norma nº 691/2018

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www, ourilandia, .pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 691/2018 DE, 01 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao LUCAS DE SOUSA, Brasileiro, Casado, Portador do RG nº
0000611399 SSP/TO e inscrito no CPF nº 969.107.631-49, um lote
urbano Quadra 17 — Lote 07, medindo 13 (treze) metros de frente por 20
(vinte) de fundo, perfazendo uma área total de 260m? (duzentos e
sessenta metros quadrados) localizado na Avenida das Nações - Centro.
Art. 2º O imóvel, objeto desta doação, destinar-se-á,
exclusividade, para a construção de uma lanchonete, denominado
“PASTELARIA DO LUCAS”, vedada outra destinação.
Art. 3º, Na Lavratura da escritura pública da doação onerosa do imóvel
relacionado no artigo primeiro desta lei, ficara gravada a clausula de reversão
ao patrimônio público municipal caso a obra da PASTELARIA DO LUCAS
não seja concluído no prazo máximo de 06 (seis) meses ininterruptos, conforme
a Lei Municipal nº 043/1990,
Art. 4º, As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por
conta da PASTELARIA DO LUCAS.
Art. 5º. A construção da obra sobre córrego Boa Esperança, deverá
obedecer a trajetória natural do percurso da água e seu volume.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito -PA, 01 de Março de 2018.
DUDA N
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P.M de Ourilândia do Norte/PA
Publicado: 02/03/2018
fo
Francisco de C
Chefe de Gabinet