norma nº 687/2018

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida Hações: ao - Er das rt do Wórta
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 687/2018 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
“ALTERA O PISO SALARIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art, 1º - Fixa salário base municipal em R$ 954,00 (novecentos
e cinquenta e quatro reais), aos servidores municipais para exercício do
ano de 2018.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não trará nenhuma
vantagem financeira aos demais servidores que já recebem acima do valor
fixado no Art.1º,
Art. 3º - O piso salarial municipal será pago retroativamente, a
* partir de 01 de Janeiro de 2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes das execuções da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementado
se necessário,
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2018, revogando - se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de Fevereiro de 2018.
ufa
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte — PA
Publicado em: 22 de Fevereiro de 2018
Francisco de Carv !
Chefe de Gabinete ) .