norma nº 692/2018

Mu
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE « PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www. OURILANDIA.PA.GOv BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº692/2018. DE, 13 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ sob o n.º
62.955, estabelecia na Avenida das Nações SN - Setor Novo Horizonte, deste
município, imóvel urbano, localizado no Residencial JP, medindo 23,00
metros de frente - Avenida B, por 23,00 metros de fundos, Limite com Rua
08, por 36,00 metros lado direito - Limite com Lotes 08J e 08M e 36,00
metros lado esquerdo - Limite com Lotes 009C e 019 perfazendo uma área
total de 828,00 m? (oitocentos e vinte e oito metros quadrados). Neste
municipio de Ourilândia do Norte — PA.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel de que trata o caput deste
artigo será onerosa para o Município por não haver pagamento com o
respectivo recolhimento ao erário, ficando, no entanto, a alienação
condicionada à construção IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR,
indicada no caput deste artigo, observadas as condicionantes estabelecidas
na Lei Municipal n.º 043/1990 que versa sobre a reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal caso não se efetive o início das obras no lapso temporal
nela previsto,
Art. 2º, - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão
por conta da IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
Art. 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 13 dias do mês de Março de 2018.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P.M de Ourilândia do Norte/PA
Publicado; 13 de EQ 2018
Francisco de Ca
Chefe de Gabinet