norma nº 693/2018

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81! wwW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº693/2018. DE, 13 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA, inscrita
no CNPJ sob o n.º 34.669.952/0001-14, estabelecia na Rua Ceara SN —
Centro, o imóvel urbano medindo 17,00 metros de frente limite com Avenida
B, por 17,00 metros de fundos, limite com Rua 08, por 36,00 metros lado
direito, limite com Lotes 008V e O8A e 36,00 metros lado esquerdo, limite com
lotes 08C e O8T, perfazendo uma área total de 612,00 m? (seiscentos e dose
metros quadrados). Nesta cidade de Ourilândia do Norte.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel de que trata o caput deste
artigo será onerosa para o Município por não haver pagamento com o
respectivo recolhimento ao erário, ficando, no entanto, a alienação
condicionada à construção da IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS -
MINISTÉRIO DE MADUREIRA, indicada no caput deste artigo, observadas as
condicionantes estabelecidas na Lei Municipal n.º 043/1990 que versa sobre
a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal caso não se efetive o início das
obras no lapso temporal nela previsto.
Art. 2º. - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão
por conta da IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE
MADUREIRA.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 13 dias do mês de Março de 2018.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P.M de Ourilândia do Norte/PA
Publicado: em 13 de ça de 2018
Francisco de Carv;
Chefe de Gabinete