norma nº 694/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 -CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wWwWw.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2018. DE, 13 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
COMUNIDADE EVANGÉLICA BOAS NOVAS, inscrita no CNPJ sob o n.º
18.290.523/0001-85, estabelecia na Rua 23 com a Rua 04, sob o n.º SN,
Setor Paulista, o imóvel urbano medindo 18,00 metros de frente por 18,00
metros de fundos, por 20,00 metros lado direito e 20,00 metros lado esquerdo
perfazendo uma área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados). Nesta cidade de Ourilândia do Norte,
Parágrafo Único — A alienação do imóvel de que trata o caput deste
artigo será onerosa para o Município por não haver pagamento com o
respectivo recolhimento ao erário, ficando, no entanto, a alienação
condicionada à construção da COMUNIDADE EVANGÉLICA BOAS NOVAS,
indicada no caput deste artigo, observadas as condicionantes estabelecidas
na Lei Municipal n.º 043/1990 que versa sobre a reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal caso não se efetive o início das obras no lapso temporal
nela previsto.
Art. 2º. - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão
por conta da COMUNIDADE EVANGÉLICA BOAS NOVAS.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 13 dias do mês de Março de 2018,
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ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P.M de Qurilândia do Norte/PA
Publicado: em 13 de Março de 2018
Francisco de C;
Chefe de Gabinete