norma nº 708/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 708/2018. De, de 14 de Junho de 2018.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
PUBLICA EM FAVOR DO GOVERNO DO
ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROMILDO VELOSO E SILVA, Prefeito
Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso das
obrigações legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Governo do Estado do Pará - Superintendência do Sistema
Penitenciário do Pará, o bem imóvel municipal, constituído de uma área
de 4,840 hectares (01 alqueire), localizado no Km 138 da Rodovia PA
279, conforme descrito no memorial em anexo.
Art. 2º O bem imóvel, acima descrito, objeto da doação,
terá como finalidade, específica, a construção, às expensas do Governo
do Estado do Pará, de um Complexo Penal, observadas as disposições
legais no que tange ao prazo para O início e conclusão da construção,
sob pena de reversão ao patrimônio municipal.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do
Norte (PA), aos 25 dias do mês de junho de 2018.
dure y
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P. M de Ourilândia do Norte — PA
Publicado em, 25 de Jun! e 2018 - DOM
Francisco de Ca: “
Chefe de Gabine'