norma nº 642/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
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LEI MUNICIPAL Nº 642/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente do Município de Ourilândia do Norte, um crédito
adicional especial no valor de R$ 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS),
na forma abaixo especificada:
0202105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 606 - Extensão Rural
20 606 0645 - Fomento a Produção Agrícola
20.606.0645.1-109,0000 — Aquisição e/ou desapropriação de área rural p/ implantação do Projeto
Casulo TI
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
4.5.90.61,02 - Glebas e Fazendas.............. Je esiieneeeiearreremeres R$ 3.400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... scrceslsinisasteniesiicrencenmem soros R$ 3.400.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, na forma do artigo 43,
$ 1º, inciso TIT, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações Orçamentárias, ou créditos adicionais, autorizados em lei, conforme especificado abaixo:
0202106 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
15 451 - Infraestrutura Urbana
15 451 0501 - Vias e Logradouros Urbanos
15.451.0501.1-041.0000 — Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...............smmmeseeeeeneeeeeeriioo R$ 3.400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. caia R$ 3.400.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 201 7, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 21 dias do mês de março de 2017.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de
Ovurilândia do Norte (PA), em 21 de março de 2017
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