norma nº 711/2018

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2018 De, 03 de Setembro de 2018.
E esses,
SÃO Stiotisnas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR IMOVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, Estado
do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal,
artigo 30, inciso I, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA, APROVOU e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à COOPEON - Cooperativa Mista Agropecuária de Ourilândia do
Norte, inscrita no CNPJ nº 05.662.139/0001-14, entidade com
patrimônio própria e personalidade jurídica de direito privado, o imóvel
urbano situado na Gleba Carapanã - Lote 03 - Zona Rural, com área total
de 00,0730 (zero, zero hectares, sete ares e trinta centiares).
Parágrafo Único - A alienação do imóvel de que trata o caput este
artigo será onerosa para o Município por não haver pagamento com o
respectivo recolhimento ao erário, ficando, no entanto, a alienação
condicionada à construção da Sede da COOPEON - Cooperativa Mista
Agropecuária de Ourilândia do Norte, observadas as condicionantes
estabelecidas na Lei Municipal de nº 043/1990 que versa sobre a
reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal caso não se efetive o início
das obras no lapso temporal nela previsto.
Art. 2º. As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão
por conta da COOPEON - Cooperativa Mista Agropecuária de
Ourilândia do Norte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, die de 2018.
(
!
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte/PA
Publicado: 03 de Setembro de 2018.
Francisco de C:
Chefe de Gabin: