norma nº 631/2016

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GABI ETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 631/2016. 
DE 18 DE ABRIL DE 2016. 
"DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTUDO A INTEGRANTES DO !JUADRO 
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇAO! QUE_
ESTEJAM CURSANDO PÓS-GRADUAÇAO EM 
NÍVEL DE MESTRADO, DOUTORADO OU PÓS￾DOUTORADO, E DÀ OUTRAS 
PROVID�NCIAS". 
o Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
estudo 
Art. 
a integrantes 
Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder bolsas de
matriculados em curso 
do Quadro dos Profissionais de Educação regularmente
pôs-doutorado, obRervadas 
de pós-graduação em nível de mestrado, doutorado e
as segi.tintes condições:
I - O beneficiado ter o ensino BÁSr CO com objeto de pesquisa; II - O beneficiado comprometer-se a apresentar aproveitamento necessário à conclusão escolar do curso no prazo considerado regular; 
cscolctr 
III 
necessário 
- O beneficiado 
à 
r.ompromctcr ::;1: a apresentar aproveitamento conclusão do curso no prazo considerado IV - que, no prazo regular; regular do curso, a bolsa contemple duas etapas distintas: 
a) A de frequência e aproveitamento em disciplina para a obtenção de créditos, e 
b) A de preparação de dissertação ou tese de obtenção de grau.
V - Que a período da bolsa, relativo á preparação de dissertação ou tese, não ultrapasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ l º - As bolsas de estudo a que se refere "caput" poderão ser concedidas integral ou parcialmente. 
§2º 
artigo 
- Fica 
1 ° desta 
vedada 
Lei, 
a concessão 
ao 
das bolsas de estudo, de que trata integrante do Quadro dos Profissionais
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