norma nº 633/2016

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNP Nº 22.980.643/0001-81 WWW OURILANDIA.PA.GOV.BRPABX: (94) 3431289 /1650
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 633/2016.
DE 01 DE MARÇO DE 2016.
«autoriza o Executivo Municipal a Conceder o
Uso de Bem Patrimonial que especifica e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Ourilândia do Norte-PA — APAE, entidade
civil, filantrópica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07-
261.066/0001-84, com sede provisória na Avenida dos bosques, s/nº, Setor
Cooperlândia na cidade de Ourilândia do Norte — PA, o uso do bem imóvel a
seguir descrito, integrante do patrimônio municipal:
a) Um (01) prédio de alvenaria e concreto, com área total de 611,24 m2,
constituído de salas: 10 salas de atendimento pedagógico dividido em duas
alas medido cada sala 20,70m2 mais uma área com 51,70m2 em cada ala,
01 sala de atendimento especializado com 16,40m2, 01 sala de atendimento
psicológico com 16,40m2, uma sala de triagem com 16,40m2, uma sala de
atendimento fonoaudiólogo com 15,60m2, 01 sala de terapia ocupacional
com 30 m2, uma sala da diretoria com 16m2, uma sala para secretaria
com 16,40m2, uma sala de monitores com 16,40m2, uma sala multiuso
com 16,40m2, uma sala para laboratório de informática com 40,30m2, uma
sala para teste do pezinho com 16m2, uma sala para consultório
odontológico com 15,30m2, uma sala para escovação dentaria com 15,30m2,
uma sala para lavanderia com 15,30m2, uma sala para passadeira com
16,30m2, uma sala de repouso com 16,40m2, uma sala para professores
com 40,30m2, 01 cozinha com 1 depósito mais área para refeitório com
30m2, 02 banheiros masculino com adaptações com 25,50m2, 02 banheiros
feminino com adaptações com 25,50m2, com 4 áreas totalizando 122,604m2.
b) Uma área livre de 5.752,6 mº, localizado: quadra nº L-1, lote nº 001, s
010, nesta cidade, sendo:
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.OURILANDIA.PA.GOV.BRPABX: (94) 343-1289/1635
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GABINETE DO PREFEITO
FRENTE: Avenida do Aço, medindo 65,35m
FUNDO: Lote 002, medindo 57,9Im
LADO DIREITO: Rua 14, medindo 87,59m
LADO ESQUERDO: Rua 15, medindo 100,58m
Parágrafo Único - A formalização do feito se fará por Termo de Concessão de
Uso (em anexo), no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e
responsabilidades das partes.
Art. 2º - À concessão de uso do imóvel será pelo prazo de 20 (vinte) anos e
será de forma gratuita.
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 01 de março de
2016. /
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 01 de março de 2016.
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