norma nº 634/2016

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 41 ssa cg quan esa OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 NDIA.PA.GOV.BRPABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 634/2016.
DE 13 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FACULDADE DE
OURILÂNDIA DO NORTE - ME (FAONE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, por seus
representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com FACULDADE DE OURILÂNDIA DO NORTE - ME (FAONE) inscrita no
CPNJ sob nº. 24.574.984/0001-82, objetivando à cedência por meio
convênio de 01 (um) prédio público municipal contendo 16 (dezesseis) salas
de aulas, onde funcionava anteriormente a Escola Municipal Madre Carolina
Friess.
Art. 2º - O imóvel será destinado à instalação e funcionamento de ensino
técnico, superior e pós-graduação em nosso município.
Parágrafo único. A utilização do imóvel cedido em desacordo com a presente
Lei ensejará a revogação e/ou extinção da cessão, com automático retorno
do uso e da posse do bem público ao Município.
Art. 3º - A cessão de uso, nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º - As condições em que se operará a presente Cessão de Uso são as
constantes da minuta do Termo em anexo, a qual passa a fazer parte
integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-PA, aos 13 (treze) dias
A: refeito Municipal
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 13 de maio de 2016.