norma nº 607/2015

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 607/2015.
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA O SALÁRIO BASE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa Salário base municipal em R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e
oito Reais), necessário para regulamentar o salário dos servidores que
recebem abaixo do salário mínimo federal.
Art. 2º - À alteração do salário base municipal não trará nenhuma vantagem
financeira aos demais servidores que já recebem acima de R$ 788,00
(Setecentos e oitenta e oito Reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementado se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
2015.
Prefeito Municipal
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 02 de fevereiro de
2015.