norma nº 613/2015

ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE 
AVENIDA DAS NAÇÕES NQ 415 · CEP 68390-000 · ÔURll.ÂNDlA DO NORTE· PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N. 0 613/2014. 
DE 25 DE MARÇO DE 2015. 
"AUTORJZ,A O CHEFE DO PODER EXECUTWO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM 
DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E 
CONTRATADO, NA DATA DE SEU ANNERSARIO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte1 estado do Pará, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autor1zado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal 
a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais 
efetivos e contratados na data de seus aniversários. 
Parágrafo único - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de 
semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta 
folga no próximo dia útil. 
Art. 2
°
. O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as 
providências necessárias para o cumprimento desta lei. 
Art. 3
°
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 25 de 
março de 2015. 
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Municipal 
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de 
Ourilândia do Norte (PA), em 25 de março de 2015.