norma nº 617 A/2015

ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE 
AVENIDA DAS NAÇÕES N sa 415 • CEP 68390-000 • OURLLÂNDIA DO NORTE• PARÁ 
CNPJ N� 22.980.643/0001-'61 WW)V.OURILANOIA.PA,GOV .BRPABX: (94) 343-1289/ 1635 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 617-A/2015. 
DE 11 DE JUNHO DE 2015. 
"REGULAMENTA E DENOMINA A ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E 
FUNDAMENTAL DO SETOR AEROPORTO, E DÁ 
OUTRAS PROVID:êNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica regularmente criada a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
INFANTIL E FUNDAMENTAL do Setor Aeroporto, situado na Rua São Paulo 
no Município de Ourilândia do Norte, denominada E.M.E.I.F. ANTONIO 
PEREIRA LIMA. 
Art. 2
° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ou · ândia do Norte, em 11 de junho de
2015. �' 
CUNHA 
refeito Municipal 
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de 
Ourilândia do Norte (PA), em 11 de Junho de 2015.