norma nº 619/2015

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 619/2015.
DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 430, de
30 de abril de 2.009, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº. 430/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ao servidor Municipal, ocupante de cargo de
provimento comissionado e membros da comissão de licitação,
poderão ser concedida gratificação de dedicação exclusiva de até
100% sobre o vencimento base do cargo, pelo exercício da
função.”
Art. 2º - Demais dispositivos da Lei Municipal 430/2009 mantém-se
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 25 de setembro
de 2015.
Pfefeito Municipa
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 25 de setembro de
2015.