norma nº 714/2018

Gs Otrubaiho
RAY está cio votar
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wwwW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
E GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2018 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Institui o Curso Pré-Vestibular gratuito no
município de Ourilândia do Norte e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, a implantar o Curso Pré-Vestibular
no município de Ourilândia do Norte.
Art. 2º. O Curso Pré-Vestibular deverá atender prioritariamente
aos estudantes provenientes de escola pública, residentes no município.
Parágrafo único. Estudantes provenientes de escolas particulares
e de outros municípios terão acesso ao curso pré-vestibular por cotas que
serão especificadas no Projeto Político - PPP- do curso.
Art. 3º. O funcionamento do curso pré-vestibular deverá ocorrer,
durante a semana, IW período noturno e aos sábados durante o dia.
Art. 4º. O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Novembro de 2018.
1
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte — PA
Publicado em: 29 de Noyembro de 2018
Francisco de Ca
Chefe de Gabine