norma nº 716/2019

GE Susy,
AS Siric visto
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/2019 DE, 29 DE JANEIRO DE 2019.
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério do
quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ourilândia do Norte e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
lei:
ART. 1º - Ficam reajustado os vencimentos dos profissionais do
magistério em 4,17% (QUATRO VIRGULA DEZESSETE), concedido a
título de cumprimento do Piso Nacional da Educação. (Lei Federal nº
11.738/2008).
ART. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas
com recursos ordinários do Orçamento Anual.
ART. 3º - O piso salarial nacional do magistério será pago
retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de
2019.
Art. 4º — Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2019, revogando - se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Janeiro de 2019.
[
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M. DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
PUBLICADO EM: 30/01/2019
FRANCISCO DE CARV.
CHEFE DE GABINETE