norma nº 717/2019

CT O trabalho
MS Extócio Votes
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 3434-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 717/2019 DE, 29 DE JANEIRO DE 2019.
“ALTERA O PISO SALARIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 998,00 (novecentos
e noventa e oito reais), aos servidores municipais para exercício do ano
de 2019.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não trará nenhuma
vantagem financeira aos demais servidores que já recebem acima do valor
fixado no Art.1º.
Art. 3º - O piso salarial municipal será pago retroativamente, a
partir de 01 de Janeiro de 2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes das execuções da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementado
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2019, revogando - se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Janeiro de 2019.
luas )
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M. DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
PUBLICADO EM: 30/01/2019
N
FRANCISCO DE CAR' '
CHEFE DE GABINETE