norma nº 576/2014

O
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO HOnTE N
NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE -
iara oe premiação WWwW.OURILANDIA.PA.GOVv.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL N.º 576/2014.
js uam DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente do Município de Ourilândia do
Norte, Lei nº 571/2013, de 20 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária
Anual para exercicio 2014, na unidade orçamentária da Câmara Municipal
de Ourilândia do Norte, Função: Legislativa 01, Subfunção: Ação Legislativa
031, Programa: Ação Legislativa 0001, com fulcro nos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nº 4320/64, um crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e
cinco mil reais), distribuído conforme codificação orçamentária a ser criada
conforme especificação abaixo:
01.031.0001.2005.000 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total - 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado
como recurso a anulação parcial de dotação Orçamentária estabelecida na
Lei Orçamentária Municipal nº 571/2013, de 20 de Dezembro de 2013 - Lei
Orçamentária Anual para exercício 2014, conforme especificado abaixo:
01.031.0001.2005.000 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação - Total - 108.400,00 (Cento e
oito mil e quatrocentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 14 de abril
de 2014.
MAURILIO GOMES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Republicada no Murul da Prefeitura Municipal de Ourilândia do
Norte (VAI tum éV ns março as ma.