norma nº 721/2019

O euros
AD Sssic voto
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 WwW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 721/2019
DE, 20 DE MARÇO DE 2019.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41º DA
LEI MUNICIPAL Nº 648/2017 DE 31 DE
MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS
TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-— CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
— FMDCA E O CONSELHO TUTELAR - CT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - O artigo 41º da Lei Municipal nº 648/2017 de 31 de Março
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41º - A primeira eleição para membros do Conselho Tutelar
após a entrada, em vigência desta Lei será realizada no dia 06 de Outubro
de 2019, ficando o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares
prorrogado até o dia 09 de Janeiro de 2020”.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam -— se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2019.
Uno,
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 21/03/20]9
Francisco de Car
Chefe de Gabin