norma nº 724/2019

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1284
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 724/2019 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O
USO DE BEM PATRIMONIAL
QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU c Eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Associação de Moradores do Alvorada Residencial (Residencial JP),
entidade civil, filantrópica de direito privado inscrita no CNPJ nº
28.503.851/0001-76, na cidade Ourilândia do Norte - PA, o uso do bem
imóvel a seguir descrito, integrante do Patrimônio Municipal.
A) Um (01) prédio de Alvenaria “Centro Comunitário II”, com
Área Construída no total de 202.00m?, constituído de (02) dois banheiros,
(01) uma Copa e (01) uma Sala e mais uma área coberta. Localizado na
Travessa 02, com Avenida B e Rua 09 S/N no Setor Residencial JP, neste
município.
Parágrafo Único - A formalização do feito se fará pôr Termo de
Concessão de uso, no qual constarão clausulas definidoras das
obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 2º - À Concessão de uso de imóvel será pelo prazo de 10 (dez)
anos e será de forma gratuita.
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Março de 2019.
0,7)
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ovurilândia do Norte /PA
Publicado em: aa
Francisco de Carv,
Chefe de Esp