norma nº 726/2019

Gs O trabalho
MA está cie votco
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wywW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº726/2019 De, 17 de Abril de 2019.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS
RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE
DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO
ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
Lei. ICMS VERDE,
Art. 1º. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente o
percentual de 100% do valor arrecadado, mensalmente, a título de ICMS
Verde pelo Estado do Pará e repassado ao município de Ourilândia do
Norte, consoante com os termos da LEI ESTADUAL Nº 7.638/2012, DE
12 JULHO DE 2012, bem como a previsto no artigo 158, inciso IV da
Constituição Federal.
Art. 2º. Os recursos do ICMS Verde serão destinados para a
manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo o
pagamento de Recursos Humanos, Atividades Operacionais, Material de
Consumo e Permanente, além de outras atividades e/ou Projetos
relacionados à manutenção, qualificação e estruturação do meio
ambiente urbano e rural do município de Ourilândia do Norte do Estado
do Pará.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Ourilândia do Norte, responsável por enviar semestralmente os gastos
oriundos do ICMS à Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado
do Pará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Abril de 2019.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 18/04/2019
Francisco de Car:
Chefe de Gabinete