norma nº 727/2019

(7% O trabalho
à Já está de Volta!
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL nº 727/2019 De, 04 de Junho de 2019.
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 429/2009. QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVADA DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
MEIO DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTOTAXI)
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do
Pará, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Inciso VIII, do artigo 12º, da Lei nº 429/2009,
que dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da
atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de
motocicletas de aluguel (mototaxi) no âmbito do município de Ourilândia do
norte, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Inciso VIII - manter a motocicleta sempre revisada e
em plenas condições de uso, substituindo-a quando atingir o limite máximo
de 10 (dez) anos de fabricação, ou quando, antes desse prazo, não estiver
mais em boas condições de uso e de segurança, adequados aos parâmetros
exigidos em lei”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Junho de 2019.
luws !
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 05/0612019 .
Francisco de Carv: é da
Chefe de Gabigrte