norma nº 561/2013

: ESTADO DO PARÁ *
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 561/2013.
DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.
“ALTERA REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS
AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 105 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais -— Lei
Municipal 040/1990 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 105 — Não perderá o direito a férias o funcionário que no
período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se
referem os incisos IV e IX do artigo 79 desta lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici 28 de outubro de 2013.