norma nº 734/2019

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PREFEITURA M
ESTADO DO PARÁ
UNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
€ NPJ Nº 22.980.643/0001-81 WWwW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 734/2019 De, 26 de setembro de 2019.
DESTINA AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DE
OURILÂNDIA DO NORTE/PA 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DOS REPASSES DO ESTADO, PROVENIENTES
DA
LEI ESTADUA L N.º 7.638, DE 12 DE JULHO DE
2012. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 726/2019, DE 17
DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do
Pará, o s.nhor Romildo Veloso e Silva, no uso das atribuições que lhe conferidas
por Lei, iaz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu
sanciono a seguinte Lei.
Art.
1º - O Municipio de Ourilândia do Norte, estado do
Pará, Acstinará ao Fundo Municipal de Meio Ambiente parcela no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos repasses estaduais do ICMS
VERDE de que trata a Lei Estadual n.º 7.638 de 12 de julho de 2012.
Art.
2º - A parcela de 50% (cinquenta por cento) de que
trata o artigo anterior será utilizada para o custeio das seguintes despesas:
E
IH.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Art.
A conservação e recuperação de áreas de
preservação permanente e as áreas de reserva legal
existentes no Município;
A qualidade ambiental dos recursos hídricos;
Projetos ambientais de obras, reformas, melhorias
do sistema de saneamento básico e esgoto;
Projetos de implantação de sistema de coleta
diferenciados e destinação final de resíduos sólidos e
hospitalares;
A disseminação de modelos de produção sustentável
e adequação ambiental;
Programas educacionais na rede escolar municipal e
formação de recursos humanos na área ambiental;
Cursos de capacitação dos membros da Secretaria
Municipal de Meio ambiente.
Ativação do viveiro de mudas de cunhos variados
(flores ornamentais) .
Criação de programa de estágio de jovens em ações
ambientais.
3º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com os recursos de que trata c Artigo 1º desta Lei, as atividades de
fiscalização e apoio técnico
sólidos.
à execução dos serviços de coleta urbana de resíduos
(Aro ;
Romildo Veloso e Silva
Prefeito Municipal
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a ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 WWW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - - Fica vinculado, com os recursos de que trata o
Artigo 1º desta Lei, o pagamento dos servidores, devidamente lotados na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, bem como a contratação de apoio técnico e
consultoria para realização de pareceres, projetos e orientações nas ações fiscais
de natureza ambiental.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação da
Lei Municipal n.º 726/2019, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a
distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS VERDE arrecadado
pelo Ertado do Fará e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Setembro de 2019.
ROMILDO ELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P. M de Ovrilândia do Norte /PA
Publicado em: 26/09/2019
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Francisco de Car, N Wo
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