norma nº 742/2020

G OTrabalho
de / Está de Volta!
ADM: 2017-2020
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 742/2020 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“ALTERA O PISO SALARIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, o
senhor Romildo Veloso e Silva, no uso das atribuições que lhe conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 1.039,00 (um mil e
trinta e nove reais), aos servidores municipais para Janeiro do ano de
2020.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não trará nenhuma
vantagem financeira aos demais servidores que já recebem acima do valor
fixado no Art.1º.
Art. 3º - O piso salarial municipal será pago retroativamente, a
partir de 01 de Janeiro de 2020.
Art. 4º - As despesas decorrentes das execuções da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementado
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2020, revogando — se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2020.
1) nes
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 21/02/2020
Francisco de Ca: NY
Chefe de Gabineje
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