norma nº 743/2020

ADM: 2017-2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 743/2020 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“ALTERA O PISO SALARIO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, o
senhor Romildo Veloso e Silva, no uso das atribuições que lhe conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 1.045,00 (um mil e
quarenta e cinco reais), aos servidores municipais partir de fevereiro do
ano de 2020.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não trará nenhuma
vantagem financeira aos demais servidores que já recebem acima do valor
fixado no Art.1º.
Art. 3º - O piso salarial municipal será pago retroativamente, a
partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 4º - As despesas decorrentes das execuções da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementado
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de fevereiro de 2020, revogando -— se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2020.
Jd ts
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 21/02/2020
Francisco de € N A
Chefe de Gabi