norma nº 744/2020

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ADM: 2017-2020
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wwW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2020 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Concede reajuste SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ourilândia do Norte e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, o
senhor Romildo Veloso e Silva, no uso das atribuições que lhe conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Ficam reajustado os vencimentos dos profissionais do
magistério em 12,84% (DOZE VIRGULA OITENTA E QUATRO),
concedido a título de cumprimento do Piso Nacional da Educação. (Lei
Federal nº 11.738/2008).
ART. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas
com recursos ordinários do Orçamento Anual.
ART. 3º - O piso salarial nacional do magistério será pago
retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de
2020.
Art. 4º — Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2020, revogando - se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2020.
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4 lunO. )
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ovrilândia do Norte /PA
Publicado em: 21 /02/2020