norma nº 747/2020

ADM: 2017-2020
(G OTrabalho
à / Está de Volta! '
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 747/2020. DE, 16 DE MARÇO DE 2020.
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, o senhor Romildo Veloso
e Silva, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - Ficam Criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte, o cargo descrito abaixo:
| - PARA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL:
a) Cria o Cargo de provimento efetivo:
[ QUANT | VAGA/CARGO REF. INIC.
[01 | ASSISTENTE SOCIAL 05-NS
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos próprios
alocados no orçamento municipal.
Art. 3º. — Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, serão pagos conforme
enquadramento da Lei Municipal nº 359/2005, em 23/12/2005, Plano de Cargos e
Salários e Quadro Pessoal.
Art. 4º. — As atribuições e requisitos necessários para investidura do cargo e
função nesta Lei serão regulamentada por Decreto do poder Executivo Municipal,
respeitados os limites de competências técnicas e escolaridade.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2020.
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ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 16/03/2020
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Francisco de Catyi N
Chefe de Gabinete