norma nº 755/2020

G OTrobalho —
IS / Está de Volta!
ADM: 2017-2020
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 WwW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL nº 755/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕEM SOBRE (o)
REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE
ONDOTOLOGIA NO CARGO DE TÉCNICO
DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE SAÚDE
BUCAL RESPECTIVAMENTE.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso XIX, do
artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reenquadra Servidores Públicos
Municipais ocupantes do quadro remanescente dos cargos extintos
de auxiliar de Enfermagem e do cargo de Auxiliar de Odontologia e
que possuírem habilitação profissional exigida para cargo de
Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal respectivamente.
Art. 2º O Servidor reenquadrado passará a
perceber as vantagens financeiras do cargo, com efeitos a partir da
data da comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2020.
:
(Ano
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P. M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 10/08/2020
Francisco de €
Chefe de Gab)
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