norma nº 427/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
FoneiFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandiaQDamat.org.br
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 389/2008. DE 18 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, que exercem cargos € funções de
provimento comissionado e efetivo, que constam nos
Anexos 1. IT e III da Lei Municipal nº 359/2005 - Plano
de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal, de
23/12/2005; Anexos IV e v da Lei Municipal nº
358/2005-Estatuto do Magistério, de 20/12/2005 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Ourilândia do Norte, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que exercem cargos €
funções de confiança e de provimento efetivo, que constam nos Anexos L Il e III da Lei
Municipal nº 359/2005 - Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal, de 23/12/2005;
Anexos IV e V da Lei Municipal nº 358/2005-Estatuto do Magistério. de 20/12/2005 e
alterações, serão majorados em 9,2% (nove vírgula dois por cento), percentual concedido a
título de revisão salarial, objetivando a reposição do poder aquisitivo da remuneração.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do executivo Municipal a promover a
revisão dos subsídios dos Conselheiros Tutelares no percentual de 9,2% (nove vírgula dois
por cento).
Art. 3º. Os Anexos 1, II e III da Lei Municipal nº359/2005 - Plano de Cargos e
Salários e Quadro de Pessoal, de 23/12/2005; Anexos IV e V da Lei Municipal nº
358/2005-Estatuto do Magistério, de 20/12/2005, serão alterados com a inclusão do
percentual constante do caput do artigo 1º desta Lei, cabendo ao Departamento de Pessoal
elaborar as novas tabelas.
Art. 4º - Os valores dos vencimentos dos servidores constarão de anotações
procedidas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria e Administração.
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Art. 5º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao
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GABINETE DO PREFEITO
exercício de 2007, com plena observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagem a 1º de março de 2008.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 18 de março de
2008.
Frarncival Cassiano do Rego
Prefeito Municipal