norma nº 404/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2008 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA
DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO
DO PARA, FRANCIVAL CASSIANO DO REGo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente, na unidade orçamentária “Câmara
Municipal”, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado à execução do seguinte projeto:
01.11 - CÂMARA MUNICIPAL ;
01.031.0001-1- AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICPAL
44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................. R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face ao presente crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta de excesso de arrecadação, conforme
dispõe o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 03 dias do mês de
novembro do ano de 2008.
L CASSIANO DO REGO
Prefeito Municipal
Publicado em 04/11/2008.