norma nº 409/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 409/2008. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE SECRETÁRIO ADJUNTO
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação
Ourilândia do Norte, o cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto de Educação,
referência CC-8, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação o cargo de
provimento em comissão de Secretário Adjunto de Educação, padrão CC-8, com as seguintes
atribuições:
de Educação na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do
órgão; exercer as atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir
ls automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos
legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
determinações do Secretário.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados
no orçamento municipal, na unidade Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na dat icaçã
E a de sua publicação, revo adas as disposiçõ
contrário. j ap
47 em 02 de dezembro de 2008,
PA.
REGO
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FRANCIVA CASSIANO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 02/1 2/2008