norma nº 763/2020

ADM: 2017-2020
G OTrabalho
A / Está de Volta!
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 WWW.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº763/2020. DE, 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO A SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, o senhor
Romildo Veloso e Silva, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no
CNPJ sob o n.º 05.054.929/0001-17, um imóvel urbano descrito como sendo o Lote
07, da Quadra 094, Setor 004, situado no Bairro Azevec, nesta cidade de Ourilândia
do Norte, Estado do Pará, perfazendo uma área total de 11.293,58 m? (onze mil
duzentos e noventa e três vírgula cinquenta oito metros quadrados), com as
seguintes divisas e confrontações: ao NORTE - limita-se com o com a Rua Carapana,
medindo 147,63m (cento e quarenta e sete metros e sessenta e três centimetros),
sendo o lado direito; ao SUL - limita-se com a Rua Cateté, medindo 123,96m (cento e
vinte e três metros e noventa e seis centimetro), sendo o lado esquerdo; ao LESTE -
limita-se com os Lotes de nºs 06 e 10, medindo 102,52m (cento e dois metros e
cinquenta e dois centimetros), sendo o fundo, e a OESTE - limita-se com a Rua Ceará,
medindo 80,88m (oitenta metros virgula oitenta e oito centimetros), sendo a frente.
Parágrafo Primeiro — Esse imóvel corresponde à unificação da Quadra 92
com o Lote 07 da Quadra 94, passando a ser descrito somente como sendo o Lote
07 da Quadra 94.
Parágrafo Segundo - A alienação do imóvel de que trata o caput deste artigo
será onerosa para o Municipio por não haver pagamento com o respectivo
recolhimento ao erário, ficando, no entanto, condicionada à CONSTRUÇÃO DO
HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DO CARAJÁS DE OURILÂNDIA DO NORTE,
observadas as condicionantes estabelecidas na Lei Municipal n. º 043/1990, que versa
sobre a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, caso não se efetive o início das
obras no lapso temporal nela previsto.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de outubro de 2020.
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ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal