| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS - AMAT E DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO |
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