norma nº 772/2021

ESTADO 
-
DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÃNDIA DO NORTE 
AYDIIDA DAS NAÇÕU Nª 415, CDmlo • CEP 88390400• 0Ulln.ÃNDIA DO NOlffl: • PAIIÃ 
CNPJ N' aa.N0.6'3/000HI I www 9YBib,ANQill PI\ GQY,IB F0NE: 1941 IG4-f 219/fllM 
LEI MUNICIPAL Nº 772/2021 
DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
"AL7ERA O PISO SALARIAL BASE DOS 
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado 
do Pará, o senhor Júlio Cesar Dairel, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fixa salário base municipal em R$ 1.100,00 
(um mil e cem reais), aos servidores municipais que recebem 
salário mínimo mensal, a partir de janeiro de 2021. 
Art. 2° - A alteração do salário base municipal não 
se aplica aos demais servidores que já recebem acima do valor 
fixado no artigo 1°. 
Art. 3° - As despesas recorrentes das execuções da 
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementando se necessário. 
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, e seus efeitos financeiros retroagirá a 1º de 
janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do 
Norte, em 29 de janeiro de 2021. 
JULIO CESAR \ Assinadodeformadigitalpor 
' .JUUO CESAR DAIREL:79801331291 
DAIREL:798013312,?1 Dados:2021.01.2917:51:22-03'00' 
JULIO CESAR DAIREL 
Prefeito Municipal