norma nº 588/2014

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GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL N.º 588/2014.
o iroça DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõem sobre O Incentivo a
Agricultura Orgânica na
Agricultura Familiar no Município
de Ourilândia do Norte e dá
outras previdências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Define-se como agroecologia um sistema de produção agrícola,
alternativa, que busca a sustentabilidade da agricultura familiar, resgatando
práticas que permitem ao pequeno agricultor produzir sem depender de
insumos industriais.
Parágrafo único - A Agroecologia engloba princípios ecológicos básicos,
estudar, planejar e manejar sistemas agricolas que, ao mesmo tempo, sejam
o produtivos, economicamente viáveis, preserve o meio ambiente e sejam
socialmente justos.
Art. 2º - Agricultura Orgânica define-se como sistema de produção que não
utiliza fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, reguladores de crescimento ou
aditivos sintéticos para a alimentação animal.
Parágrafo Único - O manejo na Agricultura orgânica valoriza o uso eficiente
dos recursos naturais renováveis, bem como aproveitamento dos processos
biológicos alinhados á biodiversidade, ao meio-ambiente, ao desenvolvimento
econômico á qualidade de vida.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos desta Lei, a Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte através da Secretária Municipal de Agricultura Indústria
e Comércio terá por obrigação para os pequenos agricultores,
! - Motivar e incentivar a implantação de sistemas agroecológicos de
produção e certificação da produção orgânica, visando á ampliação da
produção com regularidade de oferta.
H — Apoiar as associações de
ESTADO DO PARÁ a
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AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - 1
GABINETE DO PREFEITO
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LÂNDIA (94) 343 1289/1635
produtores nas iniciativas de organização e
certificação da produção, tratamento pós-colheita, processamento e
comercialização em mercados e feiras de comercialização direta ao
consumidor final.
Hl — Desenvolver pesquisas
e incentivar a produção de sementes de
leguminosas para adubação verde.
IV — Estimular a produção de pequenos animais (integração animal-vegetal)
para diversificação, melhoria d
agricultores familiares.
V - Estimular a recuperação d
o manejo e viabilidade econômica, junto aos
a fertilidade do solo com o uso da adubação
verde, compostagem e outros adubos de origem orgânica.
VI -Criar a disciplina agroecologia, a fim de educar os alunos da rede pública
municipal do ensino, desenvol
vendo os seus conhecimentos sobre o meio
ambiente c agricultura orgânica.
VII - Promover palestras so
município c estimular o dese
escolas,
bre agroecologia nas escolas públicas do
nvolvimento de projetos agroecológicos nas
Art. 4º - As atividades da agricultura orgânica na produção dos agricultores
familiares alicerçadas é comprometidas com os seguintes princípios.
| - Protege futuras gerações,
II — Prevenir a erosão do solo,
HI —- Protege a qualidade da àgua,
IV — Rejeitar alimentos com agrotóxicos,
V - Melhorar a saúde dos agricultores,
VI - Aumentar a renda dos agricultores,
VII - Apoiar os Pequenos agricultores,
VIII - Prevenir gastos futuros,
IX - Promover a biodiversidade,
X — Descobrir sabores naturais.
produtor familiar, na condição de proprietário
s dos incentivos da lei pode ser gratuitos ao
+» possuidor, arrendatário,
meeiro pó parceiro de terra, inclusive agricultores aposentados através de
programas federais ou estaduais que.
I - Queiram iniciar a implantação ou conversão de seu processo produtivo
para O processo de produção orgânica.
1H - Não contratem mão de obra
sazonal na unidade produtiva que exceda o
somatório de sua mão de obra familiar,
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HI — Possua, no minimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda proveniente da
atividade rural.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 15 de
setembro de 2014.
DA CUNHA
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Republicada no Mural da Prefeitura Munici
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Pei do Norte (PA), em 15 de setembro de
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