norma nº 593/2014

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 593/2014.
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA LEI DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL MUIRAQUITÃ E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 527/2012 terá a seguinte redação:
“Art. 3º - A empresa do empreendimento deverá arcar com todas as
despesas para implantação da infra-estrutura dos loteamentos da área,
tais como: Limpeza da área, abertura e pavimentação de ruas e
avenidas; sistema de captação, reservação, distribuição de água
potável; canalização de águas pluviais, rede de distribuição energia
elétrica, parque infantil e paisagismo.”
Art. 2º - O 4º da Lei 527/2012 terá a seguinte redação:
“Art. 4º - O Residencial Muiraquitã poderá ser executado por etapas,
autorizando a comercialização à partir do lançamento e ocupação
daqueles lotes cujas etapas Já estiver com infra-estrutura totalmente
concluídas.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
disposições em contrário.
Republicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Pci do Norte (PA), em 25 de novembro de
2014.
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