norma nº 603/2014

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 603/2014.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL À MARCIA FERREIRA GOMES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURÍLIO GOMES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte,
Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Marcia Ferreira Gomes,
brasileira, portadora do CPF/MF. 973.799.801-49, residente domiciliado no
Lote 001, Quadra 049, Setor 003, com área de 400,00 m2, 01 (um) terreno
urbano de propriedade municipal medindo 300,00m2, denominado lote Lote
001, Quadra 049, Setor 003, com área de 400,00 m2, Registrado no CRI sob
matrícula nº. 1299, conforme memorial descritivo que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Por força da doação, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
os documentos devidos para formalizar a devida transferência de
propriedade do imóvel descrito na cláusula primeira.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à
conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 19 de dezembro
de 2014.
+
O DA CUNHA
Prefeito Municipal
Republicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 19 de dezembro de
2014.