norma nº 604/2014

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 604/2014.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL À LAUDELINA CAETANA MURÇA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURÍLIO GOMES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte,
Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Laudelina Caetana
Murça, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG. 5001264-PC/PA e
do CPF/MF, 853.121.182-49, residente e domiciliada no lote 004B, Quadra
2AA, com área de 300,00 m2, 01 (um) terreno urbano de propriedade
municipal medindo 300,00m2, denominado lote 004B, Quadra 2AA, à ser
desmembrado de uma área maior de 1.000,00m2, conforme memorial
descritivo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Por força da doação, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
os documentos devidos para formalizar a devida transferência de
propriedade do imóvel descrito na cláusula primeira.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à
conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilâadi
de 2014.
o Norte, em 19 de dezembro
Prefeito Municipal
Republicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 19 de dezembro de
2014.