norma nº 784/2021

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândiado Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandiaWhotmail.com
= PODER LEGISLATIVO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2021
Promulga Projeto de Lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo
hábil pelo Prefeito Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr.
ANDRADE SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições definidas no art. 33, inciso V,
da Lei Orgânica Municipal combinado com inciso XVIII, do artigo 20 do Regimento Interno,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, considerando o silêncio de sanção por
parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil, conforme disposto no parágrafo
único do artigo 47, combinado com o inciso VI, do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a presente lei;
Considerando a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei n.º 015/2021, de
autoria do Vereador ALMIR PEREIRA LIMA;
Considerando a intempestividade do veto e o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal, no que concerne a
aludida proposição legislativa;
RESOLVE
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 784/2021, oriunda do Projeto de Lei nº 015/2021, de
autoria do Vereador ALMIR PEREIRA LIMA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte - PA, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
ereador Presidente
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandiaQ hotmail.com
— PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 784/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL
JOVEM TRABALHADOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE
- PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr.
ANDRADE SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições definidas no art. 33, inciso V,
da Lei Orgânica Municipal combinado com inciso XVIII, do artigo 20 do Regimento Interno,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, considerando o silêncio de sanção por
parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil, conforme disposto no parágrafo
único do artigo 47, combinado com o inciso VI, do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a presente lei;
Art. 1º Fica instituído o Projeto Educacional Jovem Trabalhador.
Parágrafo único. O Projeto Educacional Jovem Trabalhador tem por objetivos:
I - gerar condições de emprego a jovens entre dezesseis e vinte e um anos;
H - desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalho no
Município;
HI - desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.
Art. 2º O Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes
Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a colaboração e parceria de empresas privadas, entidades filantrópicas,
associações educacionais comunitárias e sindicatos empresariais, com atuação no âmbito
municipal.
Art. 3º Os Poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as entidades e associações mencionadas no
artigo anterior, constituirão Comissão Conjunta para edição do Regulamento do Projeto
Educacional Jovem Trabalhador.
$ 1º A Comissão Conjunta designará três coordenadores entre seus membros.
$ 2º A Comissão Conjunta e seus organizadores não receberão qualquer espécie de
remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Educacional Jovem
Trabalhador.
Art. 4º São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras
iniciativas aprovadas pela Comissão Conjunta:
I- capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas,
debates, entrevistas e testes vocacionais;
KI - estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia0hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
HH - incentivar debates sobre temas da atualidade relacionados com as modificações
socioeconômicas e tecnológicas e suas consequências sociais.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte - PA, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
Vereador Presidente