norma nº 789/2021

LEI MUNICIPAL Nº 789/2021 DE, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial dentro do orçamento vigente e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de pagamento dos Terrenos
Urbanos para a construção de uma creche municipal, observando a dotação orçamentária
criada:
02. PODER EXECUTIVO
12. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
02.12.16.12.365.0004.1118 - aquisições de terrenos urbanos para construção de creche.
4.4.90.61.00 - aquisição de imóveis - recursos próprios ............................R$150.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que 
trata o art. 1º é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III:
02. PODER EXECUTIVO
12. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
02.12.16.12.361.0004.2090 – manutenção de outros programas de educação.
3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ............................R$150.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder as
adequações necessárias nas peças de gestões do ano vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 29 de setembro de 
2021.