norma nº 791/2021

LEI MUNICIPAL Nº 791/2021 DE, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui a Copa de Futsal de Servidores Públicos 
Professor Deilton Dias da Silva.
O Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte- PA, faço 
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovado no Calendário Municipal Anual de Eventos do Município de 
Ourilândia do Norte - Pará, a “COPA DE FUTSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DEILTON DIAS 
DA SILVA” que será realizada sempre no mês de outubro de cada ano.
§ 1º - Poderão participar da COPA DE FUTSAL PROFESSOR DEILTON DIAS DA 
SILVA todos os servidores públicos municipais, estaduais e federais de Ourilândia do Norte e outros 
convidados.
§ 2º - As partidas finais da Copa deverão ser realizadas no dia 28 de outubro, data 
comemorativa ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º - Fica autorizada também, através da secretaria competente, a definição do 
regulamento da Copa de acordo com as normas da Federação Paraense de Futsal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover 
a Copa, incluindo divulgação, premiação, bem como transporte, estadia e alimentação a convidados e 
participantes, conforme limites estabelecidos na legislação orçamentária anual.
Art. 4º - A COPA DE FUTSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DEILTON DIAS DA 
SILVA poderá ser promovida exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com outras 
entidades públicas ou empresas privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 25 de outubro de 2021.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA