norma nº 793/2021

LEI MUNICIPAL Nº 793/2021 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial dentro do orçamento vigente e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de pagamento dos Terrenos
Urbanos com destinação à doação de terras para aterros e construção de casa indígena,
observando a dotação orçamentária criada:
02. PODER EXECUTIVO
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
02.02.06.15.122.0002.1119 - aquisições de terrenos urbanos com destinação à doação de 
terras para aterros e construção de casa indígena.
4.4.90.61.00 - aquisição de imóveis - recursos próprios ............................R$150.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que 
trata o art. 1º é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III:
02. PODER EXECUTIVO
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
02.02.02.04.122.0002.2010 – Manutenção de Gabinete do Prefeito
3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção.... ............................R$150.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder as
adequações necessárias nas peças de gestões do ano vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 08 de novembro de 
2021.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA