norma nº 794/2021

LEI MUNICIPAL Nº 794/2021 DE, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Abre vaga no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberta, a partir de 1º de janeiro de 2022, uma vaga no Cargo de 
Assessor Jurídico, no anexo I, Grupo 01 - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei 
Municipal nº 697/2018 que estabelece a reestruturação organizacional e dispõe sobre o plano 
de carreira, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte -
Pará. 
Parágrafo Primeiro - A vaga aberta, no caput deste artigo, será incorporada ao
anexo I da Lei Municipal nº 697/2018, passando a vigorar o seguinte:
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 09 de novembro 
de 2021.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA REF.
CARGOS EM COMISSÃO QUANT. CARGOS EM 
COMISSÃO
QUANT.
Assessor Jurídico 01 Assessor Jurídico 02 CMON￾DAS1