norma nº 797/2021

LEI MUNICIPAL Nº 797 DE, 23 NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar em 
10 % (dez por cento) sobre o valor total fixado na lei 
orçamentária anual nº 771/2020 (LOA 2021), para o 
exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, 
no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia 
do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade do gestor municipal, cumprir com o pagamento das 
despesas de Folha de pagamento dos meses de novembro, dezembro, férias e 13º salário dos 
servidores públicos deste município e obrigações patronais (INSS).
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município 
de Ourilândia do Norte, do exercício corrente, o percentual em 10 % (dez por cento) sobre o valor 
fixado na Lei Orçamentária Anual nº 771/2020 (LOA 2021), adicionando recursos no orçamento 
geral do município, proveniente de anulação de Dotações Orçamentárias.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade 
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso 
I, e art. 43 inciso III.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, será desdobrado ao 
nível de elemento de despesa, segundo a modalidade de aplicação e recurso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 23 de novembro de 
2021.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA