norma nº 800/2021

LEI Nº 800 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das 
atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de 
recursos minerários – TFRM e o cadastro municipal de controle, 
acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, 
lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização 
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de 
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CMRM.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS 
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE 
RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM
Art. 2º - Fica instituída Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das 
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, 
cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município sobre 
atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no território municipal, 
dos recursos minerários.
Art. 3º - O poder de polícia que trata o art. 2º será exercido pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações 
setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas 
de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;
II - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e 
concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração 
e aproveitamento de recursos minerários.
Parágrafo único - No exercício das atividades relacionadas no caput, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente contará com o apoio operacional da Secretaria Municipal de 
Fazenda.
Art. 4º - Contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, 
autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos 
minerários no território municipal.
Art. 5º - O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal -
UFM por Quilograma de minério de níquel extraído ou processado no município.
§ 1º - O Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM definido no caput deste 
artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às 
diversidades do setor minerário.
Art. 6º - A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do 
mês seguinte à aquisição do recurso minerário.
Parágrafo único - Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte 
considerará a quantidade extraída ou processada e informada por meio de declaração à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos do art. 13, inciso I desta Lei.
Art. 7º - O pagamento da TFRM fora do prazo fixada no art. 6º fica sujeito aos 
seguintes acréscimos, calculado sobre o valor da taxa devida:
I - quando não exigido em Auto de Infração, multa moratória de 0,10% (dez 
centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite de 36% (tinta e seis 
por cento);
II - havendo ação fiscal, multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida;
III - juros de mora de 1% um por cento) ao mês, ou fração de mês, desde a data em 
que deveria ser paga até o efetivo pagamento.
Parágrafo único - A penalidade de que trata o inciso II será reduzida em:
I - 50% (cinquenta por cento) do seu valor quando do pagamento integral do 
crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de Infração;
II - 30% (trinta por cento) de seu valor quando o pagamento integral do crédito 
tributário ocorrer após o prazo previsto na alínea “a” e antes da decisão da primeira instância 
administrativa;
III - 20% (vinte por cento) de seu valor quando o pagamento integral do crédito 
tributário ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da decisão de primeira instância administrativa.
Art. 8º - Fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida 
quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado, adulterado ou 
falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se eximir, no todo ou em 
parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem.
Art. 9º - Os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à 
apuração e ao pagamento da TFRM.
Parágrafo único - A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, 
de forma incorreta, das informações a que se referem o caput sujeita o infrator a multa de 1.600 
(um mil e seiscentas) Unidade Fiscal Municipal - UFM por declaração, sem prejuízo da 
exigência da TFRM devida.
Art. 10 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os 
documentos emitidos pelo contribuinte, autoridade lançadora, mediante processo regular, 
arbitrará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização tributária da 
TFRM, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições 
legais, exigir a comprovação do seu pagamento.
Parágrafo único - Constatada infração relativa à TFRM, cabe à autoridade fiscal da 
Secretaria Municipal de Fazenda lavrar o Auto de Infração para formalização do crédito 
tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na 
legislação tributária do Município de Ourilândia do Norte.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E 
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
Art. 12 - Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e 
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos 
Minerários, de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, a qualquer título, 
autorizadas a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos 
minerários do município
Parágrafo único - A inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa e 
terá o prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento.
Art. 13 - As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro, observado o prazo, a forma, 
a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamentos, prestarão informações sobre:
I - o volume dos recursos minerários extraídos ou processados;
II - os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para pesquisa, a 
lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerários, seu prazo de validade e as 
condições nele estabelecidas;
III - a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e 
aproveitamento de recursos minerários;
IV - o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra, exploração e 
aproveitamento de recursos minerários;
V - as modificações nas reservas minerárias;
VI - o método de lavra, transporte e distribuição de recursos minerários extraídos;
VII - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o 
teor mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério;
VIII - a quantidade e qualidade dos recursos minerários extraídos;
IX - a destinação dada aos recursos minerários extraídos;
X - os valores recolhidos, a título da compensação Financeira pela Exploração de 
Recursos Minerais – CFEM, de que trata a Lei Federal nº 7.990 de 28 de dezembro 1989, bem 
como as informações necessárias ao seu cálculo e à comprovação de seu recolhimento;
XI - o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra, 
exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as respectivas idades, 
remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;
XII - o número de trabalhadores empregados nas demais atividades (administrativas 
e outras), as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de 
instrução;
XIII - as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências 
tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades de 
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
XIV - outros dados indicados em regulamento.
Art. 14 - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a administração do 
Cadastro Mineral – CM.
Art. 15 - As pessoas obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mineral que não 
fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficam sujeitas ao pagamento de multa a 1.600 
(hum mil e seiscentas) Unidades Fiscais Municipais, por infração.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, 
relativamente aos arts. 2º a 11º, após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 23 de dezembro de 2021.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA