norma nº 804/2022

LEI Nº 804 DE, 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera o piso salarial base dos servidores 
integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze
reais), aos servidores municipais que recebem salário mínimo mensal, a partir de janeiro de
2022.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não se aplica aos demais 
servidores que já recebem acima do valor fixado no artigo 1º. 
Art. 3º - As despesas recorrentes das execuções da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos 
financeiros retroagirá a 1º de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 19 de janeiro de 
2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA