norma nº 805/2022

LEI Nº 805 DE, 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização para 
aquisição/desapropriação de imóvel para 
funcionamento Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Três Poderes, no valor de R$ 
2.300.000,00 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, 
no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do 
Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Ourilândia do Norte/PA, por intermédio do Poder 
Executivo, autorizado a adquirir os bens imóveis da Escola Técnica Vale dos Carajás, para 
instalação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Três Poderes.
§ 1º - Os imóveis referidos no caput deste artigo correspondem ao Imóvel Urbano 
Edificado, com área total de 3.108,93 m2
, e aos Lotes nº 001, 002, 003, 004, 005, 007, 008, 
009, 010, 011, 015, 016, 025, 033 e 034, com área total de 5.706,09 m2
, situados na Quadra 
186, Setor 002, Rua Acre e Rua 16, Bairro Bela Vista, Ourilândia do Norte/PA.
§ 2º - Os imóveis em referências, encontram-se matriculados sob o nº 2370 e nº 6231,
no Cartório de Serviços de Notas e de Registros Públicos de Ourilândia do Norte/PA.
Art. 2º - Pelos imóveis identificados no artigo 1º e seus parágrafos desta lei, o 
Município pagará ao vendedor a importância de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil 
reais).
Parágrafo único - O valor da transação, corresponde ao valor de mercado do imóvel, 
conforme comprova os laudos de avaliação.
Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento na Lei Plurianual período de 
2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022: “Aquisição de imóvel 
para instalação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Três Poderes”. 
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de crédito 
especial ao orçamento do exercício de 2022, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, no 
valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), com a seguinte codificação:
03.02.12.16.12.361.0004.1133 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ INSTALAÇÃO DA 
ESC. MUL. DE ENS. FUNDAMENTAL TRÊS PODERES
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis R$ 2.300.000,00
Art. 5º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as 
seguintes anulações parciais do orçamento vigente:
02.02.02.06.15.451.0007.1016 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.300.000,00
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder as
adequações necessárias nas peças de gestões do ano vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 21 de janeiro de 2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA