norma nº 806/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 806 DE, 16 DE MARÇO DE 2022.
“Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do 
Magistério do Município de Ourilândia do 
Norte/PA, nos índices do piso salarial nacional.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustado os salários dos servidores do magistério público 
municipal, em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), em conformidade com 
o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação 
básica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta 
de dotação vigente no Orçamento do Município e suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 16 de março de 
2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA